Em caso de litígio o cliente pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL), a qual pode prestar informação jurídica e resolver um conflito que resulte dos serviços prestados pela Equinócio:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa
Tel.: 213 847 484 – das 15.00h às 17.00h / 91 922 55 40
Fax:213 845 201
E-mail: cniacc@fd.unl.pt
Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org / https://www.facebook.com/cniacc

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Morada: Rua dos Douradores, nº 116 – 2º 1100 – 207 Lisboa
Telefone: 218 80 70 30 / Fax: 21 880 70 38
Correio Electrónico: director@centroarbitragemlisboa.pt / juridico@centroarbitragemlisboa.pt
Site: http://www.centroarbitragemlisboa.pt

Mais informações no Portal do Consumidor disponível em www.consumidor.pt

Art.º 18º da Lei nº 144/2015, de 8 de Setembro