Em caso de litígio o cliente pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL), a qual pode prestar informação jurídica e resolver um conflito que resulte dos serviços prestados pela Equinócio:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Morada: Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa
Tel.: 213 847 484 – das 15.00h às 17.00h / 91 922 55 40
Fax: 213 845 201
E-mail:cniacc@fd.unl.pt
Site: http://www.arbitragemdeconsumo.org
/ https://www.facebook.com/cniacc
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Morada: Rua dos Douradores, nº 116 – 2º 1100 – 207 Lisboa
Tel.: 218 80 70 30
Fax: 21 880 70 38
E-mail: director@centroarbitragemlisboa.pt / juridico@centroarbitragemlisboa.pt
Site: http://www.centroarbitragemlisboa.pt
Mais informações no Portal do Consumidor disponível em www.consumidor.pt
Art.º 18º da Lei nº 144/2015, de 8 de Setembro